POR Nº 003/2022 - Portaria

Considerando a Resolução n. 052/2009 e suas alterações;

Considerando que o momento econômico pela qual atravessa o País, demonstra um quadro recessivo e de necessidade de ajustes nas contas públicas;

Considerando que esta Casa de Leis está sensível a esta nova realidade e, portanto, deve adequar o seu orçamento a esse novo cenário;

Resolve:

Art.1º Fixar o subsídio das diárias a Brasília na categoria BE, no valor de R$ 631,55 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e, para os demais estados, nas categorias D, no valor de R$ 234,14 (duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) ou B, no valor R$ 478,42 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a localização.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.