Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 028/2023 - Comissão de Legislação | Parecer | 24/05/2023 | Ana Claudia Locilha de Oliveira | parecer_029_pl_024-2023_-_ana_-_conselho_cultural.docx |