Projeto de Lei nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
14/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/03/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/10/2019
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BEM IMÓVEL, COM A FINALIDADE DE ISENTAR LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada