Projeto de Lei nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
19/06/2023
Número do Protocolo
258
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DEU ENTRADA OFÍCIO Nº 145/2023-GAB/PREF, COM O PROJETO DE LEI Nº 29/2023, QUE CRIA HIPOTESES E LIMITES DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR E AUTORIZA ACORDOS EM DEMANDAS DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada