Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 044/2023 | Parecer | 01/08/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_044-23_-_projeto_de_lei_n_035.docx |
| Parecer Comissão n. 044/2023 | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_044_pl_035-2023_-_ildemar_-_osmar_konell.docx |