Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 36 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 045/2023 | Parecer | 01/08/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_045-23_-_projeto_de_lei_n_036.docx |
| Parecer n. 045 | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_045-23_-_projeto_de_lei_n_036.docx |
| Parecer n. 023 | Parecer | 07/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento Público | parecer_023_pl_036-2023_-_eroldo_-_credito_especial.docx |