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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n. 033/2024 Parecer 11/06/2024 Assessoria Jurídica parecer_033-24_-_projeto_de_lei_complementar_010.docx
Parecer da Comissão Parecer 12/06/2024 Ildemar Zoz parecer_032_plc_010-2024_-_ildemar_-_defesa_civil.docx
LEI 279/2024 Anexo 02/07/2024 Lauro Tomczak lei_complementar_n_279._de_2_de_julho_de_2024.pdf
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