Indicação nº 6 de 2020

Sugerir alteração do anexo I da Lei nº 1763/2009, Código Sanitário Municipal, no que diz respeito a cobrança da taxa de alvará sanitário anual, para estabelecimentos que possuem mais de uma atividade econômica, sendo o valor da taxa, a soma em UFM das atividades exercidas (atividade principal + atividades secundárias).
A alteração consiste na cobrança integral da taxa para atividade principal, e para as atividades secundárias, seja cobrado uma porcentagem por atividade.
Justifica-se, tendo em vista que, a referida Lei, não sofre revisões desde o ano de 2011 e a forma de cobrança da taxa, tona-se onerosa e inviável para estabelecimentos comerciais que possuem diversos registros de atividade econômica.
A pedido do vereador e munícipes.