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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n. 060/2024 Parecer 11/11/2024 Assessoria Jurídica parecer_060-24_-_projeto_de_lei_041_-_gratificacao_natalina.docx
Parecer da Comissão Parecer 13/11/2024 Ana Claudia Locilha de Oliveira parecer_062_pl_041-2024_-_ana_-_gratificacao_executivo.docx
Parecer da Comissão Parecer 06/12/2024 Adriano Dias Furtado parecer_044_pl_041-2024_-_claudimir_-_gratificacao_natalina_executivo.docx
LEI 2.752 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Anexo 10/12/2024 Lauro Tomczak lei_2.752_de_10_de_dezembro_de_2024.pdf
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