Tramitações (Projeto de Lei nº 43 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/11/2024 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
| 08/11/2024 | Plenário - Plen | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
| 01/11/2024 | Protocolo - Prot | Plenário - Plen | Aguardando apresentação em Plenário |