Indicação nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
06/02/2025
Número do Protocolo
33
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerir ao Prefeito Municipal que os decretos de abertura de crédito adicional suplementar sejam estruturados conforme os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É essencial que tais decretos sigam os princípios e diretrizes da orçamentação pública, especialmente no que se refere ao detalhamento da origem dos recursos.
Indexação
Observação