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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 03/03/2025   oficio_no_67-2025-gab-pref.pdf
Minuta Anexo 05/03/2025   convenio_de_cooperacao_entre_municipios_-_schroeder.pdf
Minuta Anexo 05/03/2025   convenio_de_cooperacao_entre_municipios_-_schroeder.pdf
Parecer Jurídico n. 014/2025 Parecer 25/02/2025 Assessoria Jurídica parecer_014-25_-_projeto_de_lei_n._012-2025_-_convenio_guaramirim_aguas.docx
Parecer Parecer 07/03/2025   relatorio_tecnico_-_exportacao_agua_-_schroeder_-_guaramirim1.pdf
LEI ORDINÁRIA Nº 2.773, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Anexo 14/03/2025 Jair Bridaroli lei_ordinaria_no_2.773_de_14_de_marco_de_2025.pdf
Parecer da Comissão Parecer 04/03/2025 Kauana Peschke Lange parecer_006_pl_12-2025_-_kauana_-_aguas.docx
Parecer da Comissão Parecer 06/03/2025 Adilson Kluck parecer_004_pl_12-2025_-_adilson_-_aguas.docx
Parecer da Comissão Anexo 07/03/2025 Adriano Dias Furtado parecer_003_pl_12-2025_-_adriano_-_aguas_1.docx
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