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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n. 064-A/2025 Parecer 15/07/2025 Assessoria Jurídica parecer_064-a-25_-_projeto_de_lei_complementar_n._011-2025_-_altera_a_lc_004_-_cargos_executivo_-_lei_geral.docx
Parecer da Comissão Parecer 15/07/2025 Adilson Kluck parecer_046_plc_11-2025_-_adilson_-_altera_cargo.docx
Parecer da Comissão Parecer 21/07/2025 Adriano Dias Furtado parecer_034_plc_11-2025_-_adriano_-_vagas.docx
LEI COMPLEMENTAR N. 288. DE 29 DE JULHO DE 2025 Lei 29/07/2025 Jair Bridaroli lei_complementar_n._288._de_29_de_julho_de_2025.pdf
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