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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LEI COMPLEMENTAR N 289. DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 Lei 07/10/2025 Jair Bridaroli lei_complementar_n_289._de_7_de_outubro_de_2025.pdf
Parecer da Comissão Parecer 29/09/2025 Adriano Dias Furtado parecer_049_plc_12-2025_-_adriano_-_vagas.docx
Parecer da Comissão Parecer 25/09/2025 Scheila Emilene Engelmann Ewald parecer_032_plc_12-2025_-_scheila_-_vaga.docx
Parecer da Comissão Parecer 22/09/2025 Adilson Kluck parecer_070_plc_12-2025_-_adilson_-_altera_cargo.docx
Parecer Jurídico n. 085/2025 Parecer 17/09/2025 Assessoria Jurídica parecer_084-25_-_projeto_de_lei_complementar_n._012-2025_-_altera_a_lc_004_-_cargos.docx
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