Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
76
Data de Apresentação
24/10/2025
Número do Protocolo
530
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Jair Bridaroli (Assinado em: 12 de Dezembro de 2025 às 11:32 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a efetuar permuta cumulada com indenização de imóvel.
Indexação
Observação