Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
539
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jair Bridaroli (Assinado em: 17 de Novembro de 2025 às 14:06 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera anexo da Lei Complementar nº 004, de 19 de maio de 1998.
Indexação
Observação