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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 17/11/2025   anexo_-_pl_091-2025.pdf
Parecer Jurídico n. 125/2025 Parecer 18/11/2025 Assessoria Jurídica parecer_125-25-_projeto_de_lei_091_-_2025_-_apae.docx
Projeto de lei substituto Anexo 24/11/2025 Jair Bridaroli pl_09-2025_-_contribuicao_apae_jaragua_-_alterado.pdf
Parecer da Comissão Parecer 03/12/2025 Ronan Minatti parecer_101_pl_91-2025_-_minatti_-_apae_jaragua.docx
Parecer da Comissão Parecer 03/12/2025 Scheila Emilene Engelmann Ewald parecer_055_pl_91-2025_-_scheila_-_apae_jaragua.docx
Parecer da Comissão Parecer 04/12/2025 Marcos Zils parecer_077_pl_91-2025_-_marcos_-_apae_jaragua.docx
LEI ORDINÁRIA N 2.851, PE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Lei 11/12/2025 Jair Bridaroli lei_ordinaria_n_2.851_pe_11_de_dezembro_de_2025.pdf
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