Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
| 17/11/2025 | Plenário - Plen | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição apresentada |
| 14/11/2025 | Protocolo - Prot | Plenário - Plen | Aguardando apresentação em Plenário |