Tramitações (Emenda nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | CMER - Comissão de Mérito | CMER - Comissão de Mérito | Parecer favorável da comissão |
| 24/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CMER - Comissão de Mérito | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |