Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 039/2026 | Parecer | 07/04/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_39-26-_projeto_de_lei_020_-_2026_-_iptu_acessivel.docx |