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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 27/04/2026   pl_30-2026_-_anexo_-_figueira.pdf
LEI ORDINÁRIA N. 2.885. DE 26 OE MAIO DE 2026 Lei 26/05/2026 Jair Bridaroli lei_ordinaria_n._2.885._de_26_oe_maio_de_2026.pdf
Parecer jurídico 053/2026 Parecer 28/04/2026 Assessoria Jurídica parecer_053-26_-_projeto_de_lei_030_-_figueira_centenaria.docx
Parecer da comissão Parecer 11/05/2026 Ana Claudia Locilha de Oliveira parecer_024_pl_30-2026_-_ana_-_figueira_centenaria.docx
Parecer da comissão Parecer 28/05/2026 Miriã de Freitas Souza Gonçalves parecer_036_pl_30-2026_-_miria_-_figueira_centenaria.docx
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