Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 066/2026 | Parecer | 11/06/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_066__-26-_projeto_de_lei_036_-_2026_-_credito_suplementar.docx |