Indicação nº 181 de 2025 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 06/02/2023 | plc_002-2023.1_-_anexo_i_-_reajuste_piso_magisterio_lei_federal_rotated.pdf |