Lei - LEI COMPLEMENTAR N 291, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 de 18/11/2025 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N 291, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Data
18/11/2025
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral