Parecer - Parecer da Comissão de 11/11/2025 por Adriano Dias Furtado (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
11/11/2025
Autor
Adriano Dias Furtado
Ementa
Indexação
Texto Integral