Parecer - Parecer da Comissão de 04/11/2025 por Ronan Minatti (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
04/11/2025
Autor
Ronan Minatti
Ementa
Indexação
Texto Integral