Parecer - Parecer da Comissão de 12/12/2025 por Adriano Dias Furtado (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
12/12/2025
Autor
Adriano Dias Furtado
Ementa
Indexação