Parecer - Parecer da comissão de 10/03/2026 por Ronan Minatti (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
10/03/2026
Autor
Ronan Minatti
Ementa
Indexação
Texto Integral