Lei - LEI ORDINÁRIA N. 2.862. DE 17 DE MARCO DE 2026 de 17/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

LEI ORDINÁRIA N. 2.862. DE 17 DE MARCO DE 2026

Data

17/03/2026

Autor

Jair Bridaroli

Ementa

Indexação