Parecer - Parecer jurídico 036/2026 de 06/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 036/2026
Data
06/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral