Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico 036/2026 | Parecer | 06/04/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_36-26-_projeto_de_lei_018_-_2026_-_maio_laranja.docx |