Parecer - Parecer Jurídico n. 014/2021 de 12/05/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 014/2021
Data
12/05/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico n. 014/2021
Indexação
Texto Integral