Parecer - Parecer 026/2023 - Comissão de Legislação de 07/06/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 026/2023 - Comissão de Legislação
Data
07/06/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral