Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 026/2023 - Comissão de Legislação | Parecer | 07/06/2023 | Ana Claudia Locilha de Oliveira | parecer_032_pl_026-2023_-_ana_-_procon.docx |