Parecer - Parecer Jurídico n. 024/2021 de 10/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 024/2021
Data
10/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral