Parecer - Parecer Jurídico n. 037/2023 de 27/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 037/2023
Data
27/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral