Parecer - Parecer Jurídico n. 022/2023 de 12/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 022/2023
Data
12/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral