Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 022/2023 | Parecer | 12/04/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_022-23__-_projeto_de_lei_15-2023.doc |
| Parecer n. 046 | Parecer | 18/08/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_conjunto_046_pl_015-2023_-_ildemar_-_ldo.docx |
| Parecer n. 022 | Parecer | 18/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento Público | parecer_conjunto_022_pl_015-2023_-_ldo.docx |