Parecer - Parecer Jurídico n. 040/2023 de 25/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 040/2023
Data
25/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral