Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 040/2023 | Parecer | 25/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_040-23_-_projeto_de_lei_n_031.docx |
| Parecer n. 039 | Parecer | 26/07/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_039_pl_031-2023_-_ana_-_contratacao_temporario.docx |