Parecer - Parecer 035/2023 - Comissão de Legislação de 07/07/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 035/2023 - Comissão de Legislação
Data
07/07/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral