Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 035/2023 - Comissão de Legislação | Parecer | 07/07/2023 | Ana Claudia Locilha de Oliveira | parecer_035_pl_028-2023_-_ana_-_licenca_servidor.docx |