Parecer - Parecer n. 040 de 26/07/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 040
Data
26/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação