Parecer - Parecer n. 039 de 26/07/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 039
Data
26/07/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral