Parecer - Parecer n. 046 de 18/08/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 046
Data
18/08/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral