Parecer - Parecer Jurídico n. 060/2023 de 10/10/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 060/2023
Data
10/10/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral