Parecer - Parecer Jurídico n. 080/2023 de 28/11/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 080/2023
Data
28/11/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral