Parecer - Parecer da Comissão de 08/05/2024 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão

Data

08/05/2024

Autor

Ana Claudia Locilha de Oliveira

Ementa

Indexação