Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/05/2024 | Assessoria Jurídica | parecer_029-24_-_projeto_de_lei_complementar_n._009.doc |
| Parecer da Comissão | Parecer | 08/05/2024 | Ana Claudia Locilha de Oliveira | parecer_025_plc_009-2024_-_ana_-_altera_plc_223.docx |
| Emenda 12/2024 | Anexo | 08/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 12.2024_-_modificativa_-_plc_09-2024_-_comissao_de_legislacao.docx |
| Emenda 13/2024 | Anexo | 08/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 13.2024_-aditiva_-_plc_09-2024_-_comissao_de_legislacao.docx |
| Emenda 14/2024 | Anexo | 08/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 14.2024_-_supressiva_-_plc_09-2024_-_comissao_de_legislacao.docx |
| Lei | Anexo | 21/05/2024 | Lauro Tomczak | lei_complementar_n_277._de_21_de_maio_de_2024.pdf |