Parecer - Parecer Jurídico n. 027/2024 de 16/04/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 027/2024
Data
16/04/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral